- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples068 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca de ter o arrematante da Barca do rio Agueda estabelecido um barco de passagem sem licença das Autoridades Portuguesas"
- Doc. simples069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"
- Doc. simples070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"
- Doc. simples071 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Duarte pede licença para chamar a Juizo o Administrador do Concelho de Peniche"
- Doc. simples072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1847, ácerca dos Officios do Governador Civil de Faro em que se vê que tendo elle dissolvido a Meza da Ordem Terceira de S. Francisco de Tavira e procedido a elleição d'outra se oppozera o Bispo da Dioceze"
- Doc. simples073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»
- Doc. simples074 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"
- Doc. simples075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1848, ácerca do conflicto entre a Authoridade Administrativa, e a Judicial da Cidade de Loanda"
- Doc. simples076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da queixa do Juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz da Ilha das Flores, por se lhe haver retido o seu ordenado pelo Governador Civil"
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