- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item093 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca de serem admitidos na Goarda á cerca de serem admittidos na Goarda Nacional os filhos dos Proprietarios, e Lavradores que sendo isentos do Serviço daquella milicia es[...]idade e outros motivos legaes, pagam huma quota de decima tal, que repartida pelos filhos cabe a cada hum maior censo do que a Lei exige"
- Item094 - "Em observância do ofício do Ministério do Reino de 16 de julho de 1846 acerca da pretensão de Anselmo Ferreira Pinto Basto para obter licença para lavrar uma mina de asfalto em Leiria"
- Item095 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca do requerimento de Luiz Francisco Midosi, Companhia e outros, opondo-se á pertenção de José Antonio de Mendes para que se lhe conceda privilegio como inventor de fitas de Linho, e algodão"
- Item096 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que José Martins de Azevedo pedia o adiamento da supplica que já fez para lavrar huma mina de Chumbo em S. Miguel d'Axe Concelho de Idanha Nova"
- Item097 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1846 á cerca das representaçoens da Camara de Celorico de Basto, e Juntas de Parroquia das Freguesias de São Pedro de Bristello, e Arnoia queizando-se da supressão da Barca do Vau sobre o Tamega"
- Item098 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 à cerca de requerimentos para excluzoens, e admissoens na Goarda Nacional"
- Item099 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1846 ácerca dos papeis relativos a Francisco de Paula de Souza Villas Boas como Testamentario de Balthezar dos Reis"
- Item100 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
- Item101 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca da reprezentaçao em que a Direcção da Companhia dos Canaes da Azambuja pede que se demarquem os lemites das margens das Valas de que he Proprietaria"
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