- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Item069 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca do requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José da Cunha Araujo em que pede a applicação da disposição da Lei de 17 d'Agosto proximo preterito"
- Item070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março 1854 acerca do terço na aposentação dos Magistrados Judiciaes"
- Item071 - "Em resposta ao officio de 21 de Março 1854 e á Portaria de 19 Março 1852 acerca da pertenção do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada Araujo d'Azevedo ex Juiz da antiga Relação de Gôa"
- Item072 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Março de 1854 acerca do procedimento do Juiz de Direito de Silves com o Consul d'Hespanha em Faro"
- Item073 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Dezembro de 1853 a respeito da pertenção de Alexandre José Gonçalves Ramos Juiz da Relação Commercial que pede aposentação"
- Item074 - "Em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1854 acerca da captura do Subdito Hespanhol D. Miguel Riqué"
- Item075 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Março e 1º d'Abril de 1854 acerca da aposentação e augmento de ordenado do Visconde de Laborim"
- Item076 - "Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"
- Item077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
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