collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
132 en plus...
Pièce133 - "Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"
Pièce134 - "Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"
Pièce135 - "Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"
Pièce136 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do ex Juiz de Direito da Commarca de Braga pedindo seus Ordenados vencidos"
Pièce137 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Francisco Antonio Dias de Carvalho em que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Angola"
Pièce138 - "Idem de 19 do corrente sobre informação do Juiz que serve de Presidente do Tribunal Commercial da 2ª instancia acerca da queixa feita por Antonio de Mattos Pinto contra o Juiz commercial de 1ª instancia da Cidade do Porto"
Pièce139 - "Idem de 19 sobre Representação da Camara Municipal de Santarem contra o Juiz Eleito da Freguesia de Santa Iria"
Pièce140 - "Idem de 9 de Novembro de 1837, sobre Officio do Juiz de Paz da Freguesia da Senhora da Graça da Villa de Benavente em que representa contra o Escrivão nomeado para aquelle Juizo João José de Brito Corrêa cuja resposta se acha junta"
Pièce141 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Caetano José, por alcunha o Oitenta - pedindo comutação de pena"
173 en plus...

Rapports

"Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Francisco Antonio Dias de Carvalho em que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Angola"