- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples003 - "Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
- Documento simples004 - "Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."
- Documento simples005 - "Branca Lucília Neves Correia Mendes. Contagem de tempo de serviço - Remuneração por verbas não destinadas a pessoal."
- Documento simples006 - "Acerca do imposto sobre sucessões e doações"
- Documento simples007 - "Acerca da concessão de subsídios a escolas não oficializadas."
- Documento simples008 - "Acerca de nomeações dos C.T.T. - Obrigatoriedade da sua publicação no Diário do Governo."
- Documento simples009 - "Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."
- Documento simples010 - "Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
- Documento simples011 - "Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
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