- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1842, á cerca de Manuel Gonsalves Rato, que pede licença para fazer uma Rifa de certas propriedades"
- Unidad documental simple077 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1842, á cerca da Representação do Administrador Geral de Faro, sobre os intervenientes que podem resultar ao Serviço publico, da acintosa opposição que o Juiz de Direito tem manifestado ás Authoridades Administrativas"
- Unidad documental simple078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1841, á cerca dos Conegos da Sé de Lisboa Francisco da May dos Homens Annes de Carvalho, e José Maria Perestrello do Amaral Vilhena, pedindo ser dispensados de tirar os competentes Diplomas do tratamento de Senhoria"
- Unidad documental simple079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 9 de Agosto de 1841, á cerca de Francisco de SOuza Pinto de Mesquita, pedindo a Mercê do Foro de Fifalgo"
- Unidad documental simple080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, á cerca de D. Maria Henriqueta Azedo, pedindo Alvará de Legitimação, para ser havida como filha, do Brigadeiro Martinho Jozé Diaz Azedo"
- Unidad documental simple081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, relativo a D. Maria Henriqueta Diaz Azedo, como Tutora da menor D. Maria Luciana, pedindo que a esta se conceda Alvará de Legitimação, para ser havida como filha do irmão da Supplica o Brigadeiro Martinho Jozé Dias Azedo"
- Unidad documental simple082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, ácerca de Maria Fernandes, que pede Alvará de Legitimação como filha de João Manoel Fernandes e de Izabel Maria Diaz"
- Unidad documental simple083 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral de Bragança, sobre duvidas de Competencia da authoridade no julgamento de praças do Corpo de Segurança Publica"
- Unidad documental simple084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, á cerca da Comissão Administrativa da Mezericordia de Lisboa, pedindo licença para vender em hasta publica, quatro fazendas, ou Rossas, que a mesma Mesiricordia possue, na Ilha de S. Thomé"
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