collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce165 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca da pertenção do Marquez de Castello Melhor para a entrega dos Lagares que pertencião a Commenda de São Martinho de Pombal."
Pièce166 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 ácerca da pertenção de Joze Luiz de Figueiredo, goarda que foi da Alfandega de Valença, sobre ser reformado com vencimento de 60 reis diarios."
Pièce167 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845, á cerca de Leonarda Miz da Fonte, como curadora dos bens do ausente seu irmão Manuel Antonio Miz da Fonte, que se lhe entregue a quantia de 757$873 reis segundo a Precatoria que apresenta."
Pièce168 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente, acerca do requerimento dos Mesarios da Villa de Olhão em que pedem providencias para obstar a errada inteligencia que se dá ao Decreto de 27 de Março ultimo para que os Navios mercantes naveguem com passaporte Real."
Pièce169 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente acerca requisição do Ministerio da Guerra do Edificio e Cerca para o Hospital do Regimento de Artilharia N.º4 do extincto Convento de Santo Antonio na Cidade de Faro."
Pièce170 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1845 sobre a contestação occorrida n'Alfandega Grande de Lisboa na occasião de se apresentar a despacho um saco de pelles de Petit gris por Francisco Antonio Pinto."
Pièce171 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca de Manuel Florencio, expondo que não podendo satisfazer á intimação que lhe fôra imposta pela Alfandega de Lisboa para exhibir os conhecimentos das quantias que de seus ordenados lhe foram descontados para o pagamento de direitos de Chefe a Cavallo, em Penafirme, por isso pede que pela mesma Alfandega sejão apresentados os mesmos conhecimentos."
Pièce172 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845, ácerca da Viscondessa d'Asseca, que na qualidade de Tutora de seu filho menor Salvador Correia de Sá Benevides, pede não ser obrigada a pagar o Imposto de transmissão pelos vinculos em que sucedeu o mesmo menor."
Pièce173 - "Parecer acerca da pretensão de Manuel Freire de Faria, que na qualidade de cessionário do conde de São Miguel, pede o pagamento da quantia de 7.990$361 réis referente a juros denominados Reais."

Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente acerca requisição do Ministerio da Guerra do Edificio e Cerca para o Hospital do Regimento de Artilharia N.º4 do extincto Convento de Santo Antonio na Cidade de Faro."