- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples088 - "Idem de 12 de Julho de 1839 sobre requerimento em que Pedro Moniz Pereira Pato e Joaquim Pedro Ferreira pedem Alvará de confirmação do contracto feito sobre o foro do vinculo de que tratam"
- Doc. simples089 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 acerca da representação do ex-Administrador Geral do Funchal, sobre ser abonado em moeda forte do seu ordenado posterior a 11 de Setembro ultimo"
- Doc. simples090 - "Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"
- Doc. simples091 - "Idem de 11 de Agosto de 1838 sobre as Representaçoens dos Mesarios das Ordens terceiras de Nossa Senhora do Carmo, e São Francisco da Cidade da Horta, pedindo a faculdade de estabelecerem Cemiterios para as respectivas irmãas nos logares que designão"
- Doc. simples092 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação das Juntas de Parochia das Freguesias de Santa Maria, e S. Pedro da Villa de Celorico, pedindo authorisação para a venda de humas Casas"
- Doc. simples093 - "Idem de 17 e 28 de Junho de 1839 sobe os requerimentos em que José Augsto Cabral de Mello pede ser reintegrado no Emprego de Secretario da Camara Municipal d'Angra do Heroismo"
- Doc. simples094 - "Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"
- Doc. simples095 - "Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"
- Doc. simples096 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador-geral de Portalegre, á cerca das questoens suscitadas contra a Camara Municipal de Cabeço de Vide, e o Cidadão erectado para Vereador da mesma Camara, Manoel de Simas Franco"
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