collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce239 - "Idem de 10 de Maio d'1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos sobre o Castigo que devem ter os Desertores da Guarda Municipal Portuense, visto que o Decreto de 24 de Agosto de 1835, he omisso"
Pièce240 - "Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na conformidade a Portaria Circular"
Pièce241 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, que expoem as duvidas que se lhe offerecem a respeito dos Alvarás de Emancipação, e Perfilhamento"
Pièce242 - "Idem de 5 de Junho d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Guarda pedindo que do dinheiro, que se acha em Cofre, proveniente das Multas por despenças Matrimoniaes se lhe adiante a somma necessaria para o pagamento das Amas dos Expostos"
Pièce243 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o requerimento de António Colmeiro Moraes, pede se lhe entreguem os bens de seu Pae o Barão de Paulos, ausente, ou que pelo rendimento d'elles se lhes ministrem alimentos"
Pièce244 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre a Carta d'Manuel Joaquim Duarte e Souza, Professor da Lingua Ingleza na Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pertende ser considerado tambem Professor da nova Eschola Polytechnica que deve substituir aquella Academia"
Pièce245 - "Idem de 11 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador do Conselho d'Olhão relativa á competencia da Junta de Parochia d'aquella villa na administração dos rendimentos da Fabrica"
Pièce246 - "Idem de 9 de Maio de 1837 sobre trez requerimento de Antonio Gouveia de Brito, e Gertrudes Joaquina Ferreira de Barros, e de D. Joanna Rita de S. José Seabra da Cunha, e Joaquim Pedro Ferreira, e D. Anna Rufina Roza Rego, pédem Confirmação das dotações constantes das Escripturas juntas aos mencionados requerimentos"
Pièce247 - "Idem acerca da Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Ajuda queixando-se da Irmandade da mesma Freguesia ter deixado de mandar dizer a Missa do meio dia como era obrigada"
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Rapports

"Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o requerimento de António Colmeiro Moraes, pede se lhe entreguem os bens de seu Pae o Barão de Paulos, ausente, ou que pelo rendimento d'elles se lhes ministrem alimentos"