- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item099 - "Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"
- Item100 - "Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
- Item101 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de requerimento de Gertrudes Magna d'Araujo sobre ser posta em çiberdade da prisão em que se acha"
- Item102 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de se o Delegado do Julgado da Cabeça de Commarca deve servir de Contador e Distribuidor junto ao respectivo Juiz de Direito"
- Item103 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Corrêa sobre perdão da penna de dez annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
- Item104 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Feleciano de Castilho"
- Item105 - "Idem de 25 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Administrador Geral interino do Destricto da Horta sobre duvidas que se offerecem as differentes Authoridades e Corporaçõens Administrativas de qual seja o official que deva contar os respectivos Autos"
- Item106 - "Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"
- Item107 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca do requerimento de Manoel Fortes, sobre perdão da pena de dois annos de Galés em que foi condemnado"
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