collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca do Requerimento em que Nicoláo Carvalho pede licença para aforar á Camara digo á Mizercordia de Alter do Chão certos predios que ella possue"
Pièce117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Antonio Dias Medico do partido da Camara Municipal da Chamusca pede hum encontro nos Direitos que tem a pagar"
Pièce118 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que a Irmandade de Santa Maria Egypciaca dos Soldados da Guarda Real de Archeiros erecta na Igreja de Nossa Senhora dos Martires pede aprovação dos seus Estatutos"
Pièce119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 8 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Conselheiro Prezidente da Relação do Porto sobre a elleição de Juiz Ordinario, e de hum substituto para o Julgado de S. Miguel do Outeiro, em lugar d'outros escuzos"
Pièce120 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"
Pièce121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1845 á cerca da pertenção dos moradores da Freguesia de Santo André de Sezelhe para ser desanexada da de São Martinho de Travassos do Rio"
Pièce122 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1845 àcerca do requerimento em que Manuel Fernandes das Neves pede confirmação de hua venda digo de hua compra à Mizericordia de Alter do Chão"
Pièce123 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"
Pièce124 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"
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Rapports

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"