- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples190 - "Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"
- Documento simples191 - "Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de João Lamparine, Cantor da extincta Igreja Patriarchal pede, pelos motivos que allega, ser jubilado, e incluido na folha dos Musicos da Sé Metropolitana de Lisboa"
- Documento simples192 - "Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre o Officio de 11 do corrente e mais papeis a que se refere sobre a impossibilidade em que diz achar-se o Delegado da 6ª Vara de exercer as funçoens do Ministerio Publico perante o Auditorio da Marinha, e Conservatoria Hespanhola"
- Documento simples193 - "Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca da Guarda, pede esclarecimentos acerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução do Artigo 30 da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
- Documento simples194 - "Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre os requerimentos do Presbitero Miguel Ferreira de Souza, pertende pelos motivos que allega, lhe seja perdoada a pena em que fora condemnado pela falsificação do recibo que menciona"
- Documento simples195 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"
- Documento simples196 - "Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre a Conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Coimbra em que dá parte de que o Administrador Geral do Destricto sollicitara a entrega do Cartorio da Mitra do dito Bispado"
- Documento simples197 - "Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
- Documento simples198 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"
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Destaques
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