- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Unidad documental simple015 - "Parecer sobre o requerimento de Victorino Pinto de Mendonça"
- Unidad documental simple016 - "Parecer sobre requerimento de José Thomaz Pereira da Rocha, Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção"
- Unidad documental simple017 - "Parecer sobre o conflicto de Jurisdicção suscitado entre o Concelho de Destricto d'Angra do Heroismo e a Relação dos Açores"
- Unidad documental simple018 - "Parecer dado sobre requerimento de José Maria Willoushby da Silveira á cerca de se lhe não conceder recurso de Revista sobre causa pendente na Relação de Lisboa"
- Unidad documental simple019 - "Parecer dado sobre requerimento de Domingos Fernandes Alves á cerca de lhe ser negado na Relação do Porto o Recurso de Revista em huma Cauza entre o Supplicante e Domingos Manoel Soares de Albergaria Rangel Quadros"
- Unidad documental simple020 - "Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
- Unidad documental simple021 - "Parecer dado sobre a representação do Amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, José de Almeida Vasconcellos Castello Branco"
- Unidad documental simple022 - "Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros"
- Unidad documental simple023 - "Parecer dado sobre requerimento do Bacharel Francisco Nunes da Silva Lopes, que expõe não poder continuar no exercício de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Guarda em rasão de suas molestias e requer ser aposentado"
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