collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce133 - "Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"
Pièce134 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Vizeu pedindo ser esclarecido «, se o -juiz de Paz que deve compôr a Junta do Lançamento das Congruas, he o da Freguesia Capital do Conselho, ou de cada huma das Freguesias do mesmo Conselho"
Pièce135 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Joaquim Felipe de Soure pedindo confirmação de hum afforamento que lhe fizera o Cabido da Sé d'Evora"
Pièce136 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre os papeis junctos ao extracto que respeitam a -camara Municipal de Cabeço de Vide, e a contestação havida entr ella e o Conselho de Destricto de Portalegre"
Pièce137 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 sobre o requerimento da Irmandade das Chagas de Christo, erecta na Igreja da mesma invocação, pedindo a Confirmação Regia do Comprmisso já reformado"
Pièce138 - "Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
Pièce139 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"
Pièce140 - "Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"
Pièce141 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves expõe o máu procedimento que tem tido os Capitães Cabral de Caçadores 5 e Mendes Neutel de Infantaria ali destacados, para com alguns Cidadãos da Guarda Nacional daquella Villa, e pede providencias a este respeito"
215 en plus...

Rapports

"Idem de 22 de Agosto de 1839 sobre o requerimento da Irmandade das Chagas de Christo, erecta na Igreja da mesma invocação, pedindo a Confirmação Regia do Comprmisso já reformado"