- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples201 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 d'Abril de 1841, ácerca da Reprezentaçãm ca Camara Municipal de Goa de 23 de Dezembro"
- Documento simples202 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Junho de 1841, ácerca da queixa do Juiz ordinario de Benguella Joze Nunes da Costa"
- Documento simples203 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Maio de 1840, á cerca do Soldado do Regimento de Cavallaria Nº 6, Antonio José Rodrigues"
- Documento simples204 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 8 de Março de 1841 - á cerca da pertenção da Misericordia da Villa de Monção, afim de lhe serem restituidos certos bens do Hospicio dos Padres da Congregação do Oratório da mesma Villa"
- Documento simples205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça, de 12 de Maio de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Castelloens de Cepeda pedindo que os Laudemios daquella Igreja sejam aplicados para a Fabrica e reparos da mesma"
- Documento simples206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho ácerca da queixa da Camara Municipal d'Aviz, contra o respectivo Juiz ordinario, por não ter feito as Audiencias a que hé obrigado"
- Documento simples207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, ácerca do Juiz Eleito de Villa Nova de Famalicão, queixando-se contra o Administrador do respectivo Concelho, por ter soltado dois indeviduos presos por elle Juiz"
- Documento simples208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara de Lisboa, em uma execução fiscal contra a Baronesa de Sabrozo"
- Documento simples209 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1841, ácerca do insulto feito pelo Administrador do Concelho de Villa Nova de Famelicão ao Conselheiro João Bernardo do Valle Vessadas"
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