- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Item024 - "Idem de 21 dito sobre representações d'alguns habitantes das villas d'Outeiro, e Vimioso contra o Delegado do Procurador Regio de Bragança Antonio Jose de Moraes"
- Item025 - "Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Constança Theresa dos Santos pede mercê vitalicia dos bens que denuncia"
- Item026 - "Idem de 15 de Setembro dito á cerca d'officio Governador civil de Bragança propondo a necessidade que ha d'arbitrarem os vencimentos dos substitutos dos Juizes de Direito"
- Item027 - "Idem de 19 dito á cerca de requerimento em que Jose Dionisio da Serra pede Alvarás de legitimação a favor dos seus filhos de que trata"
- Item028 - "Idem de [2...] dito sobre requerimento em que Bento Jose Alves Ferreira pede confirmação da legitimação de que trata"
- Item029 - "Idem de 26 dito á cerca de requerimento em que o Padre Manuel Alves Rossadas pede confirmação da legitimação de que trata"
- Item030 - "Idem de 29 dito á cerca de representação do Juiz, e Irmãos do SS. Sacramento da freguesia dos Santos Reis no Campo grande pedindo se invalide o Edictal do Governo civil que lhes prohibio distribuirem o terreno aos feirantes"
- Item031 - "Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que o Presbitero Manuel Nunes Pires, pede a revogação da Portaria de 7 do dito mez declarando-se, que os Notarios Apostolicos devem continuar no exercicio dos seus empregos processando as dispensas matrimoniaes"
- Item032 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Catherina da Silva e sua filha pedem uma pensão correspondente a metade do ordenado do officio de Partidor dos Orphãos de Barcellos de que erão proprietarias"
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