- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples137 - "Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"
- Documento simples138 - "Acerca de varios contractos celebrados pela Academia de Bellas Artes, e contas a pagar a diferentes"
- Documento simples139 - "Sobre a adjudicação do Theatro de D. Maria 2.ª."
- Documento simples140 - "Em que o Conselheiro Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz pede a sua aposentação no logar de Governador Civil."
- Documento simples141 - "Ácerca da representação dos empregados do Governo Civil, sobre os emolumentos por este percebidos."
- Documento simples142 - "Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"
- Documento simples143 - "Em que Antonio José Ennes, concorrente ao logar de 1.º official, vago na Secretaria do Reino, pede para ser dispensado de apresentar certidão d'isenção do serviço militar."
- Documento simples144 - "Ácerca do espolio do finado soldado da Guarda Municipal, Raymundo d'Oliveira, que se acha arrecadado no montepio e é pedido pelo Commandante das Guardas Municipaes"
- Documento simples145 - "Ácerca de duvidas sobre as commissões administrativas das cadeias e os Conselhos Geraes d'Agricultura."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal