collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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Pièce063 - "Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"
Pièce064 - "Acerca do requerimento de Joaquim Urbano das Neves e Castro, amanuense da Direção-Geral das Contribuições Diretas, pedindo a diuturnidade de serviço por haver completado 20 anos de serviço público"
Pièce065 - "Versa sobre dúvidas na maneira de liquidar emolumentos de aprovação de fianças nos casos alheios à hipótese resolvida"
Pièce066 - "Acerca do processo em que D. Maria José de Sousa recorre do acórdão da Junta de Repartidores de Contribuição Predial do concelho de Amarante, que lhe denegou provimento num recurso sobre contribuição de registro por título gratuito"
Pièce067 - "Sobre um pedido de autorização que a Companhia de Crédito Predial Português faz ao Governo para fazer uma nova emissão de 900 contos de réis em obrigações prediais do juro de 5 por cento"
Pièce068 - "Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"
Pièce069 - "Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"
Pièce070 - "Acerca dos direitos de mercê que foram liquidados ao enfermeiro-mor do Hospital de São José e ao seu adjunto"
Pièce071 - "Parecer acerca do processo em que a condessa do Lavradio reclama contra a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança do falecido marquês de Angeja, D. José"
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Rapports

"Sobre um pedido de autorização que a Companhia de Crédito Predial Português faz ao Governo para fazer uma nova emissão de 900 contos de réis em obrigações prediais do juro de 5 por cento"