- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item030 - "São ou não sujeitos ao imposto do real d'agua os generos com elle tributados, quando sejam dados de presente a qualquer individuo."
- Item031 - "Sobre a indemnisação de vencimentos, pelo tempo que esteve suspenso, pedido por Manuel Teixeira Basto.
- Item032 - "Ácerca da admissão a despacho d'um carregamento de Semente de purgueira vindo de Cabo Verde no navio Grego Ellenie."
- Item033 - "Acerca do pagamento de prestações atrasadas pedido por D. Camila Christina Braga Pinto Basto, resto da divida de oito contos a seu pai."
- Item034 - "Sobre serem collectados por addicionamento os fabricantes de tabaco que deixaram de ser inscriptos nas Matrises de bairros de Lisboa."
- Item035 - "Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."
- Item036 - "Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.
- Item037 - "Acerca da representação dos ourives fabricantes do Porto, pedindo providencias abem da sua industria."
- Item038 - "Sobre representação dos Directores da Companhia Nacional de tabacos para a restituição integral dos direitos do tabaco que exportarem depois de fabricado."
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