collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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Pièce029 - "Sobre se a qualquer concessionário de carreiras de serviço público de passageiros pode associar-se por escritura pública qualquer pessoa para financiamento da mesma e participação de lucros, embora a concessão seja pertença do concessionário"
Pièce030 - "Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"
Pièce031 - "Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"
Pièce032 - "Sobre se o pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo pode ser provido definitivamente no cargo de pagador de 3.ª classe na mesma Junta"
Pièce033 - "Sobre se um concessionário de carreiras de passageiros, pode, viúvo e sem filhos, e á face dos regulamentos, quer por escritura quer por testamento legar a concessão e veículos, por força da herança, a dois herdeiros"
Pièce034 - "Sobre se deverá considerar-se "ferimento de serviço" uma "polinevrite" de que enfermou um tenente da marinha em Porto Amélia, em virtude de um resfriado e insolação sofrida durante as vistorias a determinadas embarcações, para efeitos do Decreto de 3 de novembro de 1910"
Pièce035 - "Sobre se os jornais são obrigados a inserir anúncios respeitantes a serviços oficiais e por consequência gratuitos"
Pièce036 - "Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"
Pièce037 - "Declaração de Voto"
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Rapports

"Sobre se um concessionário de carreiras de passageiros, pode, viúvo e sem filhos, e á face dos regulamentos, quer por escritura quer por testamento legar a concessão e veículos, por força da herança, a dois herdeiros"