- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item049 - "Sobre o pedido de isenção do pagamento da taxa militar do respeitante aos anos de 1916 a 1917 com fundamento de ter prestado serviço em Moçambique"
- Item050 - "Sobre o contrato realizado entre o Governo e a Companhia dos telefones, aprovação da minuta"
- Item051 - "Sobre a incapacidade da mulher casada para requerer na conservatória o cancelamento duma inscrição hipotecária"
- Item052 - "O professor do liceu Dr. André Daniel Calvo Velasco requereu a 1.ª diuturnidade e quer que lhe contem o serviço prestado como professor da escola normal primária de Lisboa"
- Item053 - "Sobre se o testamenteiro pode usar dos poderes que o artigo 16 do decreto 19531 e 3 março de 1931 confere aos doadores de edifícios escolares"
- Item054 - "Sobre a autorização para pagamento de despesas respeitantes ao repatriamento de alguns colonos pela Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, Limitada"
- Item055 - "Sobre se a um funcionário afastado do serviço temporariamente por acidente no trabalho se pode aplicar a aposentação ou lei sobre acidentes no trabalho"
- Item056 - "Sobre se os pais ou patrões são responsáveis pelas transgressões que sejam praticadas pelos seus filhos ou assalariados, quando for de menor idade"
- Item057 - "Sobre a promoção de Herculano Avelino da Rosa Mateus a 2.º oficial e depois a 1.º oficial"
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