collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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Pièce039 - "Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"
Pièce040 - "Sobre se o cargo de adjunto do relator do Supremo Tribunal Militar pode ser desempenhado por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça quando o relator ainda não tiver sido promovido a esse posto"
Pièce041 - "Sobre se António de Melo Correia, médico veterinário em serviço na Junta Geral de Angra do Heroísmo deve ser atendido na sua reclamação respeitante ao preenchimento de uma vaga de 2.ª classe no quadro do Ministério da Agricultura"
Pièce042 - "Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"
Pièce043 - "Sobre se o casamento de português com estrangeira celebrado no estrangeiro é valido e subsiste independentemente do registo de tal casamento ser transcrito em Portugal"
Pièce044 - "Sobre a legalidade da transferência de direito a favor da Auto Viação Feirense, Limitada feita pelos concessionários das carreiras - Arouca - Porto - (Via Cabeçais) - Arouca - Porto - (Via Vale de Cambra) e Mansores de Arouca e Porto"
Pièce045 - "Sobre a maneira de contar determinados prazos do contrato para aproveitamento hidroelétrico de Castelo de Bode, no rio Zêzere, para efeito de caducidade ou validade da mesma concessão"
Pièce046 - "Sobre a reclamação de António Goulart Cardoso do despacho ministerial que lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe"
Pièce047 - "Sobre as dúvidas sobre a taxa de agência a aplicar aos cereais não panificáveis e nomeadamente ao arroz importado sem intervenção das Bolsas de Mercadorias"
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Rapports

"Sobre se o casamento de português com estrangeira celebrado no estrangeiro é valido e subsiste independentemente do registo de tal casamento ser transcrito em Portugal"