- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item003 - "Sobre a competência para concessão de carreiras de automóveis pesados na Ilha da Madeira"
- Item004 - "Sobre o aditamento "& Companhia" nas firmas das sociedades por quotas"
- Item005 - "Sobre se uma empresa particular é obrigada a apresentar em juízo um documento que tenha em seu poder, quando requisitado pelo juiz de direito para a instrução de um processo crime"
- Item006 - "Acerca do requerimento da datilógrafa Cândida de Sousa Madeira Pinto que recorreu de uma resolução do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos"
- Item007 - "Sobre se deve ser considerado como comerciante um tenente coronel farmacêutico que exerce as funções de diretor técnico de uma farmácia"
- Item008 - "Sobre a validade das licenças de experiência para os veículos automóveis, passadas anteriormente ao Decreto n.º 26864"
- Item009 - "Sobre a aprovação dos estatutos da Sociedade Robert Hudson & Sons Limitada
- Item010 - "Sobre a interpretação a dar ao § 2.º do artigo 59 do Decreto n.º 21858, de 11 de novembro de 1932"
- Item011 - "Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"
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