- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples054 - "Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"
- Documento simples055 - "Sobre se pode ser preenchida a vaga de 1.ª classe do quadro eletrotécnico pela promoção do condutor mais antigo da classe imediata"
- Documento simples056 - "Sobre as divergências entre a Administração dos Serviços Hidráulicos e Elétricos e a Administração-Geral dos Caminhos de Ferro relativamente à construção de uma linha junto ao cais acostável do Rio Mondego na Figueira da Foz"
- Documento simples057 - "Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"
- Documento simples058 - "Sobre se a Eastern Telegraph Company Limited é obrigada a reparar o cabo submarino avariado entre a ilha de São Jorge e Graciosa - Pico e Terceira e Pico e Faial e quais as sanções a aplicar"
- Documento simples059 - "Sobre a concessão da camionagem entre Évora e Montijo e entre Évora e Barreiro"
- Documento simples060 - "Sobre se os enteados dos militares, à face das leis devem ser considerados como filhos e se o Estado tem de lhe oferecer por sua conta transportes como aos filhos"
- Documento simples061 - "Sobre se é aplicável aos assalariados do porto de Lisboa o § 1.º do artigo 2.º do Decreto 26334, de 4 de fevereiro de 1936 pelo qual os assalariados que findo prazo de 60 dias de licença por doença são dispensados do serviço"
- Documento simples062 - "Sobre as sanções a aplicar às Companhias concessionárias do fornecimento de energia elétrica ao Porto e outros distritos"
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Destaques
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