- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples158 - "Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas do Reino, sobre os recibos assignados pelo finado Aspirante da Alfandega, Francisco António Bulhão Pato."
- Documento simples159 - "Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas."
- Documento simples160 - "Acerca da pretenção da Direcção do Banco de Portugal sobre o predio denominado - O Alqueidão."
- Documento simples161 - "Sobre o pagamento d'uma letra da dívida flutuante a um subdito brazileiro, que lhe coube por herança."
- Documento simples162 - "Sobre requerimento de Seixas e Companhia que pretendem legalisar, mediante fiança, os conhecimentos d'um carregamento de mercadorias vindas de Pernambuco."
- Documento simples163 - "Sobre se os bens pretencentes ás juntas de parochia devem ser collectados em contribuição dobrada em substituição do extincto imposto do quinto."
- Documento simples164 - "Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."
- Documento simples165 - "Ácerca da collocação que deve dar-se ao ex-director da Alfandega de Ponta Delgada, Guilherme Real Cabral."
- Documento simples166 - "Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."
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Destaques
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