- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item070 - "Sobre os honorários vencidos e não pagos do professor da Escola Colonial, Eduardo Alberto Lima Basto"
- Item071 - "Consulta acerca do abono dos vencimentos dos oficiais milicianos que são funcionários da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado durante o tempo que estiverem fazendo a escola de recrutas"
- Item072 - "Sobre o vencimento de abonos desde 1 de janeiro último ao contínuo da Direção-Geral da Agricultura Henrique Eduardo da Fonseca"
- Item073 - "Acerca das transferências dos secretários das administrações do 3.º Bairro de Lisboa, Jaime Teixeira, e do concelho de Loures, António Borges Gil Viana"
- Item074 - "Sobre recursos de nomeações ilegais feitas pelas Câmaras Municipais"
- Item075 - "Sobre a reclamação da Junta do Crédito Público contra a nomeação por ilegal de João Florêncio Gomes, revolucionário"
- Item076 - "Reclamação do serventuário da Caixa Geral de Depósitos, Dâmaso Galvão, sobre vencimentos"
- Item077 - "Pretensão de alguns guardas-marinhas auxiliares do serviço naval, oriundos da classe dos sargentos ajudantes, relativa a contagem de antiguidade no seu atual posto"
- Item078 - "Pretensão dos oficiais auxiliares do serviço naval reformados depois de 7 de novembro de 1910, para lhes ser aplicado o preceituado no decreto n.º 495 de 19 de maio último"
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