- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item061 - "Sobre se é aplicável aos assalariados do porto de Lisboa o § 1.º do artigo 2.º do Decreto 26334, de 4 de fevereiro de 1936 pelo qual os assalariados que findo prazo de 60 dias de licença por doença são dispensados do serviço"
- Item062 - "Sobre as sanções a aplicar às Companhias concessionárias do fornecimento de energia elétrica ao Porto e outros distritos"
- Item063 - "Acerca das reclamações apresentadas pelos concorrentes a guardas florestais de 3.ª classe"
- Item064 - "Sobre alienação de bens com reserva de usufruto por parte da Assistência Nacional aos Tuberculosos e usufrutuários"
- Item065 - "Sobre qual a situação do professor efetivo da Escola Industrial e Comercial de Nun'Alvares, Avelino Simões de Figueiredo"
- Item066 - "Sobre o conflito acerca da competência para iniciar e regular os serviços da lota do pescado entre a guarda fiscal e as autoridades marítimas da Ericeira"
- Item067 - "Acerca da proibição que a casa Valentim de Carvalho pretende impor às estações emissoras da transmissão de discos editados por aquela casa"
- Item068 - "Sobre se deve considerar-se como públicos e coletivos os transportes que se propõe efetuar a "Cooperativa Portuguesa de Viação""
- Item069 - "Sobre a forma porque deverão ser delimitadas as responsabilidades do Estado e dos funcionários por danos causados pelos automóveis de Estado guiados pelos funcionários"
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