- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item055 - "Sobre se a um funcionário afastado do serviço temporariamente por acidente no trabalho se pode aplicar a aposentação ou lei sobre acidentes no trabalho"
- Item056 - "Sobre se os pais ou patrões são responsáveis pelas transgressões que sejam praticadas pelos seus filhos ou assalariados, quando for de menor idade"
- Item057 - "Sobre a promoção de Herculano Avelino da Rosa Mateus a 2.º oficial e depois a 1.º oficial"
- Item058 - "Acerca da nomeação do aspirante para o cargo de 3.º oficial do liceu Passos Manuel de um 3.º oficial do liceu municipal de Santo Tirso que pela nova organização de serviços baixou de categoria"
- Item059 - "Sobre os estatutos da Companhia Agrícola e Fabril da Guiné"
- Item060 - "Reclamação apresentada pelo médico veterinário José Joaquim da Costa Júnior da classificação que lhe foi atribuída pelo júri dos concursos para veterinário de 3.ª classe dos serviços pecuários"
- Item061 - "Sobre se a doutrina constante da Base XII da Lei n.º 1956, de 17 de maio de 1937 é também aplicável aos industriais que tenham obtido licença de fabrico ao abrigo da legislação anterior"
- Item062 - "Sobre a acumulação de funções e não de vencimentos ao engenheiro agrónomo José Bernardo Ferreira Martins"
- Item063 - "Sobre a situação jurídica dos terrenos expropriados mas não utilizados na construção das linhas dos caminhos de ferro da Beira Alta"
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