- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples210 - "Sobre extradição do espanhol Luís Ferrer pedida pela República Argentina"
- Documento simples211 - "Extradição do súbdito espanhol Vicente Gonzales Rodrigues"
- Documento simples212 - "Sobre contratos celebrados pelas municipalidades para iluminação pública e particular, com exclusivo"
- Documento simples213 - "Requerimento de Francisco Luís Nunes"
- Documento simples214 - "Sobre os bens que eram propriedade particular do ex-rei D. Manuel"
- Documento simples215 - "Especialidades farmacêuticas vindas da Alemanha"
- Documento simples216 - "A quem pertence o pagamento de parte das pensões dos oficiais do exército reformados em serviço no [Ministério] do Fomento"
- Documento simples217 - "Réu Artur pedindo perdão"
- Documento simples218 - "Réu Abel Maria Martins pede perdão"
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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