collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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Pièce089 - "Acerca dos direitos de autor relativo às obras musicais emitidas pelas estações radiofónicas perante a convenção de Berna"
Pièce090 - "Sobre a delimitação duns terrenos confinantes com a estação de Garvão e o proprietário Joaquim Pires Valério"
Pièce091 - "Sobre se a disposição que consta do artigo 9.ª do Decreto 28404 á aplicável aos casos pendentes nessa data ou apenas àqueles que forem submetidos a julgamento posteriormente a 1 de janeiro de 1938"
Pièce092 - "Sobre a nomeação definitiva para o lugar de amanuense da Escola Normal Primária de Braga de Alberto José Lopes, sem que tivesse sido exonerado Luís António Corte Real Leite de Vasconcelos cuja nomeação para aquele cargo tinha sido interina"
Pièce093 - "Sobre o requerimento que fez Paulo Jerosch para que seja registado o seu diploma de engenheiro pela Technische Hochschule de Munchen, a fim de poder exercer a sua profissão em Portugal"
Pièce094 - "Sobre qual os dois regulamentos da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado é aplicável ao ferroviário que fora afastado do serviço em virtude do movimento revolucionário de 7 de fevereiro e publicada a sua demissão por Portaria de 9 de abril de 1835"
Pièce095 - "Sobre se ao soldado Francisco Bicho Valentim aproveita o disposto no § 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 1423, de 14 de maio de 1923 por ficar impedido de continuar ao serviço"
Pièce096 - "Sobre se ao diretor das Obras Públicas da Horta, Cassiano Militão Camacho lhe pode ser aplicado o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 26636 de 25 de maio de 1936"
Pièce097 - "Sobre se o Estado, no caso de resgate das concessões dos serviços dos Caminhos de Ferro é obrigado a pagar o material circulante nas mesmas condições estipuladas para o termo da concessão, ou se a indemnização já está calculada na anuidade nos termos do respetivo contrato"
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Rapports

"Sobre o requerimento que fez Paulo Jerosch para que seja registado o seu diploma de engenheiro pela Technische Hochschule de Munchen, a fim de poder exercer a sua profissão em Portugal"