- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples026 - "Ácerca da pretensão d'Anselmo de la Lippe Chalbert e suas irmãs como herdeiras de D. Theresa de la Lippe Chalbert."
- Documento simples027 - "Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."
- Documento simples028 - "Ácerca da consulta do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora se é ou não devida contribuição de registro pelas remissões e venda de foros da Casa de Bragança."
- Documento simples029 - "Sobre a aposentação do Aspirante de 1.ª Classe da Repartição de Fazenda do Districto de Villa Real."
- Documento simples030 - "Sobre o projecto de regulamento á cerca do real d'agua."
- Documento simples031 - "Sobre o abono de quotas a Thomaz José Machado Recebedor do Bairro do Rocio."
- Documento simples032 - "Sobre a denuncia dada á Fazenda de bens emphyteuticos de que era senhorio directo o Mosteiro de Santa Maria de Salzedas."
- Documento simples033 - "Sobre a exempção de direitos de Mercê que pedem João Alves da Costa e António Francisco de Almeida."
- Documento simples034 - "Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
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Destaques
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