- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item113 - "José Coelho Serra, pede esclarecimentos sobre os artigos 9 e 11 do decreto de 19 de Março ultimo que trata da navegação por vapores entre a Metropole e a Africa.."
- Item114 - "Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
- Item115 - "Eugenio Jose Joaquim pede perdão."
- Item116 - "Se a Companhia de Moçambique está auctorizada, pela legislação vigente, a celebrar, com relação ás minas do Rio Busio e Aruangua, contractos como o que enviou á Marinha em 1 d'Abril de 1889."
- Item117 - "Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
- Item118 - "Projecto de Decreto approvando o regulamento para a policia e fiscalisação da exploração do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
- Item119 - "Direito que assiste ao governo de intervir na fixação das tarifas do Caminho de Ferro de Lourenço Marques e direito da concessão d'um tramway nas hyppotheses do memorandum de 17 de Maio de 1884"
- Item120 - "Modo de dar cumprimento ao contracto de 14 de Dezembro de 1883"
- Item121 - "Sobre invalidação das disposições de 25 de Junho de 1887 que ordenaram se tomasse posse do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
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