collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce055 - "Ácerca da apprehensão pela Alfandega de desoito maços registados, vindos dos portos do Brasil, por se verificar que quatorze continham tabaco."
Pièce056 - "Em que o Presidente da Comissão executiva da exposição da arte ornamental pede que lhe sejam entregues uns objectos pertencentes ao expolio de D. Miguel, afim de figurarem na exposição."
Pièce057 - "Ácerca do modo de contar antiguidade dos aspirantes da Alfandega de Consumo para os effeitos de promoção aos logares superiores."
Pièce058 - "Como devem ser classificadas, para o effeito do imposto do Real d'agua, a Geropiga e a Agua pé."
Pièce059 - "Sobre o modo como deve ser constituida a Junta dos Repartidores da contribuição de renda de casas e sumptuaria, em presença do que prescreve o Novissimo Regulamento de Contribuição predial."
Pièce060 - "Ácerca da apprehensão de varios volumes registados, contendo tabacos, remettidos do Rio de Janeiro pelo correio."
Pièce061 - "Duvidas acerca da conversão de titulos pertencentes a menores e interdictos e perguntando-se a quem devem ser entregues os minimos que devem resultar da mesma conversão."
Pièce062 - "Acerca da denuncia dada por José Augusto d'Almeida de varios bens pertencentes á Fazenda existentes no Concelho d'Arruda."
Pièce063 - "Sobre pretenção de Joaquim Wager Russell, que pretende pagar a contribuição de registo da propriedade denominada Mont'Almeida, que que arrematou em hasta publica."
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Rapports

"Sobre o modo como deve ser constituida a Junta dos Repartidores da contribuição de renda de casas e sumptuaria, em presença do que prescreve o Novissimo Regulamento de Contribuição predial."