- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples250 - "Jurisdição sobre a lagoa de Óbidos"
- Documento simples251 - "Pretensão de João Casimiro Fernandes"
- Documento simples252 - "Pretensão de José Rio Bom dos Santos"
- Documento simples253 - "Sobre o legado de D. Carlota Quaresma ao Asilo Infantil della Focci"
- Documento simples254 - "Questão entre a Câmara Municipal e a Repartição de Fazenda da Provincial de São Tomé acerca da liquidação do alcance do falecido tesoureiro da alfândega, Ernesto Soares do Amaral"
- Documento simples255 - "Réu Martinho José Coelho pede perdão"
- Documento simples256 - "Ré Maria José Rodrigues e seus filhos também réus"
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