- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples008 - "Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."
- Documento simples009 - "Se pode accumular-se a gratificação de Vogal Suplente do Tribunal de Contas com o ordenado de Deputado."
- Documento simples010 - "Sobre o recurso de revista interposto pelo fiscal da Alfandega de Valença João José Gomes da Costa."
- Documento simples011 - "Relativamente ao encarte do Marquez de Fronteira no Praso da Goncharia corre prescripção contra a Fazenda, sem dependencia do meio contencioso."
- Documento simples012 - "Sobre o despacho de mobilia na Alfandega."
- Documento simples013 - "Acerca de um foro, pertencente ao Priorado de Santa Maria do Castello de Torres Vedras."
- Documento simples014 - "Ácerca da arrematação d'um foro pertencente ao Hospital de São José, vendido com livre sendo onerado á Camara Municipal."
- Documento simples015 - "Sobre a remissão total d'um fôro pertencente á capella de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães."
- Documento simples016 - "Sobre a pendencia entre a Fazenda e o detentor das Fabricas da Covilhã."
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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