- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item063 - "Sobre a pertenção de José Maria do Couto Pestana Brito."
- Item064 - "Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."
- Item065 - "Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."
- Item066 - "Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."
- Item067 - "Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."
- Item068 - "Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."
- Item069 - "Sobre a pretenção de António Avelino de Azevedo, acerca do pagamento de titulos de renda vitalicia."
- Item070 - "Ácerca do protesto d'uma letra."
- Item071 - "Sobre o pagamento d'um emprestimo feito pelo Visconde de Rio Secco."
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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