- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples024 - "Processo de habilitação de Maria Gomes Ferreira de Oliveira e filho"
- Documento simples025 - "Processo de habilitação requerida por António de Sousa Alves e José de Sousa Alves"
- Documento simples026 - "Processo de habilitação requerida por Joana Morais Perdigão e António José de Morais"
- Documento simples027 - "Sobre modificação na organização dos processos de caução dos recebedores"
- Documento simples028 - "Sobre dúvidas suscitadas nos processos de reivindicações de bens do Estado"
- Documento simples029 - "Processo de habilitação requerida por Virgínia da Silva Gomes e irmão"
- Documento simples030 - "Habilitação requerida por José Custódio da Silva Braga"
- Documento simples031 - "Habilitação requerida por João Ferreira Félix"
- Documento simples032 - "Habilitação requerida por José Dias"
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