- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item020 - "O Conde de Villa Franca, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em disponibilidade, pede lhe seja contado o tempo de serviço desde a data em que foi nomeado Secretario Geral do Governo Civil de Faro"
- Item021 - "Instruções para a execução da Convenção Consular com o Imperio do Brasil."
- Item022 - "Acerca da nacionalidade dos filhos de José Marianni, subdito italiano, que pede a intervenção do Governo Portuguez para que seja reconhecida portugueza, para os efeitos do recrutamento, a fim de não serem obrigados a servirem no exercito italiano, pelo facto de terem nascido no Porto."
- Item023 - "Sobre a declaração de protecção das Marcas de Fabrica entre Portugal e a Belgica, e Portugal e Inglaterra."
- Item024 - "Sobre a legalidade com que se acha exercendo as suas funções o Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé Estevão José Lopes da Silveira e Castro que se acha syndicado"
- Item025 - "João Henriques Fialho, medico habilitado nas escolas de Londres, pede para ser nomeado definitivamente o quadro de saude do Estado da India"
- Item026 - "Abalroamento d'uma barca Sueca pelo transporte India no porto da cidade do Cabo."
- Item027 - "Acerca do procedimento a haver com o deputado por S. Thomé, Evaristo Augusto Pedrosa Brandão, processado e mandado capturar pelas Justiças da mesma Provincia."
- Item028 - "Ácerca d'uma proposta para authorisação da construcção do caminho de ferro de Mormogão na India."
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