- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item103 - "Réu Valentim Mateus pede perdão"
- Item104 - "Réu António Rodrigues da Costa pede perdão"
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- Item107 - "Sobre projeto de acordo entre os governos português e brasileiro para pagamentos das taxas da contribuição de registo, em caso de herança arrecadada pelos consulados das duas nações"
- Item108 - "Réu David Pimenta, tambor n.º 14/1122 da terceira companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número oito, pede perdão"
- Item109 - "Réu António Ferreira soldado n.º 25/2089 da segunda companhia do regimento de cavalaria número cinco, pede perdão"
- Item110 - "Réu Augusto dos Santos soldado n.º 88/1818 da primeira companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número 22, pede perdão"
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