- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples044 - "Pretensão dos proprietários dos cercos americanos"
- Documento simples045 - "Quem deve pagar o vencimento do comissário da polícia de emigração clandestina nos distritos de Angra, Ponta Delgada e Funchal"
- Documento simples046 - "Sobre a aposentação de professores que atingem 70 anos de idade"
- Documento simples047 - "Sobre interpretação do artigo 92 da lei n.º 88 do ano findo (Código Administrativo)"
- Documento simples048 - "Sobre forma de provimento em vagas de professores de escolas de instrução primária que já tenham sido aposentados"
- Documento simples049 - "Julgamento de contas da Câmara de Chaves"
- Documento simples050 - "Concurso para Escola de Fermentelos aberto pela Câmara de Águeda"
- Documento simples051 - "Emissão de obrigações pela Companhia Vitícola de Ventozelo"
- Documento simples052 - "Sobre se os corpos administrativos têm competência para prover os seus empregos sem o cumprimento do decreto de 10-1-1895"
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