- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples074 - "Sobre a desanexação da freguesia de São Jorge de Cebola, concelho da Covilhã, da freguesia de Casegas do mesmo concelho"
- Documento simples075 - "Sobre extradição do súbdito espanhol Luís Sanchez Liz"
- Documento simples076 - "Sobre extradição das súbditas alemãs, viúva Scharnberg e sua filha Ana Scharnberg"
- Documento simples077 - "Sobre uma reclamação da Companhia da Nova Fábrica de Tabacos"
- Documento simples078 - "Sobre extradição do cidadão francês Pedro Nougué Debat"
- Documento simples079 - "Estatutos da Associação homeopata e de beneficência"
- Documento simples080 - "Estatutos da associação de socorros mútuos Lisbonense"
- Documento simples081 - "Estatutos da associação dos ferreiros e artes correlativas"
- Documento simples082 - "Sobre concessão das águas minerais do Gerês por Leonardo Moreira Leão da Costa Torres, e conselheiro António Augusto de Aguiar"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal