- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item008 - "Sobre extradição do súbdito espanhol José de Los Santos Ferreira"
- Item009 - "Sobre expropriação por utilidade pública de um terreno onde a Junta de Paróquia de Castelo Neiva pretende construir um cemitério"
- Item010 - "Sobre o direito da fazenda ao foro imposto na herdade Morgado do Maranhão devido pela casa Cadaval"
- Item011 - "Sobre expropriação por utilidade pública da casa das Lamelas na freguesia do mesmo nome, concelho de Guimarães"
- Item012 - "Sobre extradição dos súbditos franceses Lattomete Hypolite, Pierre Eugene Lamarque e Germain Lamarque"
- Item013 - "Sobre expropriação de um terreno para construção do cemitério da junta de paróquia de Vila Nova de Carros, concelho de Paredes"
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