- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples036 - "Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.
- Documento simples037 - "Acerca da representação dos ourives fabricantes do Porto, pedindo providencias abem da sua industria."
- Documento simples038 - "Sobre representação dos Directores da Companhia Nacional de tabacos para a restituição integral dos direitos do tabaco que exportarem depois de fabricado."
- Documento simples039 - "Acerca da restituição pedida por Joaquim Manuel Theotonio Junior de parte da quantia porque arrematou fóros que se suppunha pertenciam a uma confraria na Villa de Serpa."
- Documento simples040 - "Sobre duvidas do Delegado do Thesouro no Destricto de Braga, sobre uma liquidação de contribuição de registo."
- Documento simples041 - "Em que a Junta de Parochia de Santa Martha de Portuzelo pede a concessão de uma parte do passal do respectivo Parocho."
- Documento simples042 - "Em que Simão Aranha pede os vencimentos em divida a sua finada Mai."
- Documento simples043 - "Ácerca da reclamação dos fabricantes de massas alimentícias na cidade de Lisboa."
- Documento simples044 - "Em que a viuva do Doutor Mamede pede a restituição do Deposito de 4 contos de reis existentes no Thesouro."
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