- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples340 - "Reclamação dos oficiais instrutores da Escola do Exército sobre gratificações"
- Documento simples341 - "Sobre a pretensão de D. Maria Âmbar Craveiro Lopes"
- Documento simples342 - "Sobre a fusão da Associação Comercial de Braga com a Associação Comercial de Beneficência de Braga e reclamação de alguns sócios desta última contra o projeto de estatutos e contra a fusão"
- Documento simples343 - "Sobre se o coronel de engenharia Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida Eça e os tenentes-coronéis da mesma arma José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro e José Vicente Godinho devem ficar ao serviço do Ministério da Guerra ou das Obras Públicas"
- Documento simples344 - "Sobre destrinça de foros do Convento de Santa Clara de Amarante"
- Documento simples345 - "Voto em separado acerca do conflito havido entre a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra e o Bispo de Coimbra"
- Documento simples346 - "Florença Coutinho, moradora na comarca de Salcete, no Estado da Índia, pede pensão de sangue"
- Documento simples347 - "Reclamação de majores de África contra a nomeação do capitão do porto de Luanda para presidente do Conselho Superior de Justiça Militar e sobre a dúvida de ser nomeado para o Conselho do Governo o capitão do porto de Luanda, António Sérgio de Sousa"
- Documento simples348 - "Francisco Marques Duarte pede para se descrever na carta régia todas as propriedades que arrematou"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal