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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
061 - "Livro 1.º - Registo das Consultas do Exmo. Senhor Dr. Antonio Candido"
180 more...
Doc. simples
181 - "Réu João Ribeiro pede perdão."
Doc. simples
182 - "Réo Manoel Joaquim Ramos pede perdão."
Doc. simples
183 - "Sobre uma consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921"
Doc. simples
184 - "Concessão do Regio Beneplacito ao Rescripto de 6-3-1892 do Bispo de Beja"
Doc. simples
185 - "Sobre a conveniencia ou inconveniencia de ampliar ou explicar o § unico do artigo 108 do decreto 14-8-92 relativo aos aspirantes da administração naval."
Doc. simples
186 - "Sobre se os lentes da escola normal de Evora Possidonio José da Silva Marçal Junior e Henrique Augusto da Cunha Soares Freire teem direito a receber os seus ordenados"
Doc. simples
187 - "Sobre o processo das Caldas de Monchique"
Doc. simples
188 - "Sobre a pretensão do capellao de 2.ª classe do extincto regimento d'infanteria d'ultramar Annibal Francisco Rodrigues"
Doc. simples
189 - "Réu Francisco Martins pede perdão"
23 more...
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"Sobre a conveniencia ou inconveniencia de ampliar ou explicar o § unico do artigo 108 do decreto 14-8-92 relativo aos aspirantes da administração naval."
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