- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item064 - "Dúvidas que surgiram ao júri do concurso para escriturários de 1.ª classe do quadro do pessoal administrativo da Direção Geral da Industria"
- Item065 - "Sobre se o Banco Nacional Ultramarino é responsável pelos prejuízos resultantes do desfalque praticado pelo aspirante da Fazenda José Pereira dos Santos Beirão, de Téte"
- Item066 - "Acerca duma postura da Câmara Municipal do Porto sobre pesos e medidas, e se esta postura é aplicável aos armazéns, celeiros, e adegas de produtores agrícolas"
- Item067 - "Sobre o pedido de João Sancho dos Passos Aguiar, de licença ilimitada"
- Item068 - "Sobre cláusulas do contrato de iluminação da Câmara de Castelo Branco"
- Item069 - "Sobre requerimentos apresentados por alguns funcionários da Direção Geral da Indústria que pretendem ser admitidos a concursos de 3.º oficiais e [de] escriturários de 1.ª classe"
- Item070 - "Sobre a autorização a conceder ao major Herculano Pinho da Cunha para contrair matrimónio"
- Item071 - "Sobre quais as pessoas que devem considerar-se responsáveis pelas transgressões ao Código de Estradas e seus regulamentos"
- Item072 - "Sobre o provimento de cargos do antigo Ministério da Agricultura no Ministério da Economia"
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