- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item052 - "Sobre a reclamação do aspirante do quadro da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida"
- Item053 - "Sobre se é legal a nomeação para servente do Ministério das Obras Públicas de José Vitor de Oliveira, como contratado por assalariamento tendo 65 anos de idade"
- Item054 - "Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"
- Item055 - "Sobre se pode ser preenchida a vaga de 1.ª classe do quadro eletrotécnico pela promoção do condutor mais antigo da classe imediata"
- Item056 - "Sobre as divergências entre a Administração dos Serviços Hidráulicos e Elétricos e a Administração-Geral dos Caminhos de Ferro relativamente à construção de uma linha junto ao cais acostável do Rio Mondego na Figueira da Foz"
- Item057 - "Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"
- Item058 - "Sobre se a Eastern Telegraph Company Limited é obrigada a reparar o cabo submarino avariado entre a ilha de São Jorge e Graciosa - Pico e Terceira e Pico e Faial e quais as sanções a aplicar"
- Item059 - "Sobre a concessão da camionagem entre Évora e Montijo e entre Évora e Barreiro"
- Item060 - "Sobre se os enteados dos militares, à face das leis devem ser considerados como filhos e se o Estado tem de lhe oferecer por sua conta transportes como aos filhos"
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