- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples066 - "Sobre o conflito acerca da competência para iniciar e regular os serviços da lota do pescado entre a guarda fiscal e as autoridades marítimas da Ericeira"
- Documento simples067 - "Acerca da proibição que a casa Valentim de Carvalho pretende impor às estações emissoras da transmissão de discos editados por aquela casa"
- Documento simples068 - "Sobre se deve considerar-se como públicos e coletivos os transportes que se propõe efetuar a "Cooperativa Portuguesa de Viação""
- Documento simples069 - "Sobre a forma porque deverão ser delimitadas as responsabilidades do Estado e dos funcionários por danos causados pelos automóveis de Estado guiados pelos funcionários"
- Documento simples070 - "Sobre a promoção dum oficial do quadro do Ultramar (médico de 1.ª classe)"
- Documento simples071 - "Sobre se os cargos digo as nomeações para os cargos de terceiros oficiais dos quadros administrativos de Fazenda das Colónias nos termos do artigo 200 do Decreto n.º 26180, de 7-1-936, são provisórios ou definitivos"
- Documento simples072 - "Sobre se é permitida a acumulação do lugar de engenheiro interino da Câmara Municipal de Viana do Castelo e engenheiro civil dos Caminhos de Ferro"
- Documento simples073 - "Acerca do estabelecimento de transporte de automóveis de passageiros e de carga pela Cooperativa Portuense de Fomento"
- Documento simples074 - "Sobre a situação do contínuo daquele Ministério que por motivo de cumprir uma pena correcional a que foi condenado, esteve afastado do serviço por 187 dias"
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Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A Procuradoria-Geral da Coroa e o tráfico negreiro
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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