- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples115 - "Sobre a competência dos tribunais comuns para julgar os militares reformados por crimes por eles praticados"
- Documento simples116 - "Sobre o requerimento do guarda António Pereira da Silva para que lhe seja contado o tempo de serviço em que foi alistado provisoriamente"
- Documento simples117 - "Sobre a forma de proceder, se nos termos do Código Administrativo abrindo novo concurso para nomeação dum escriturário, ou servindo o concurso para amanuenses nomear o mais idôneo"
- Documento simples118 - "Sobre se as Câmaras Municipais podem cobrar taxas ou impostos"
- Documento simples119 - "Sobre a pretensão do engenheiro Alberto Augusto Pinto Vieira para usar a designação de "engenheiro" nos documentos oficiais"
- Documento simples120 - "Sobre a apreciação do júri de concursos para veterinários de 2.ª classe para promoção à primeira"
Destaques
- A Procuradoria-Geral da Coroa e o tráfico negreiro
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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