- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples038 - "Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."
- Documento simples039 - "Sobre a pretenção de Sebastião de Carvalho Lima ácerca d'arrematação de bens nacionaes."
- Documento simples040 - "Sobre o direito que deve ter a quantia de 170$439 reis diferença do Agio de Cambio de certa quantia de quotas d'empregados do Ultramar para o Monte Pio Official."
- Documento simples041 - "Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."
- Documento simples042 - "Sobre a pretenção das pensionistas D. Maria Ignacia da Costa e D. Ursula Maria da Costa ácerca da reforma de titulos de renda vitalicia."
- Documento simples043 - "Sobre a representação dos moradores das freguesias ultimamente annexadas ao concelho de Villa do Conde ácerca da Contribuição predial."
- Documento simples044 - "Ácerca da queixa de certos individuos sobre a liquidação da contribuição de registo da herança d'um Tio."
- Documento simples045 - "Sobre a pretenção de António Avelino d'Azevedo, ácerca de titulos de renda vitalicia."
- Documento simples046 - "Sobre a pertenção de Luis Gomes Ribeiro pedindo escusa de apresentar certidão de recenseamento."
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